AREsp 2830414 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em consonância com o Tema n. 339 do STF, não havendo vício a ser sanado, e porque a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício não pode ser analisada nesta instância quando implicaria revisar atos de membros do próprio STJ, por violação da distribuição constitucional de competências.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Habeas Corpus De Ofício, Competência Jurisdicional, Fundamentação Das Decisões
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Habeas Corpus De Ofício Competência Jurisdicional +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 619 CPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e limites constitucionais de competência para apreciação de pedidos contra atos de membros do próprio Tribunal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em consonância com o Tema n. 339 do STF, não havendo vício a ser sanado, e porque a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício não pode ser analisada nesta instância quando implicaria revisar atos de membros do próprio STJ, por violação da distribuição constitucional de competências.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Inviabilidade de apreciação, nesta instância, do pedido de habeas corpus de ofício contra atos de membros do próprio Tribunal por questões de competência.