EAREsp 2607219 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão anterior apresentou fundamentação suficiente, aplicou o entendimento do Tema n. 181/STF — segundo o qual questões que envolvam o não conhecimento de recurso anterior não têm repercussão geral — e os aclaratórios visam apenas rediscutir o mérito ou modificar o julgamento, hipótese em que os embargos são inadequados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Recurso Extraordinário, Tema N. 181/stf
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Recurso Extraordinário Tema N. 181/stf

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral (Tema n. 181/STF)
  3. 3 Admissibilidade de recurso extraordinário quando há não conhecimento de recurso do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão anterior apresentou fundamentação suficiente, aplicou o entendimento do Tema n. 181/STF — segundo o qual questões que envolvam o não conhecimento de recurso anterior não têm repercussão geral — e os aclaratórios visam apenas rediscutir o mérito ou modificar o julgamento, hipótese em que os embargos são inadequados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados