AREsp 2988267 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, consistindo em mero inconformismo da parte inadequado para esta via recursal; adicionalmente, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, e a impugnação não específica pode ensejar a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Embargante: MAIZA ALVES PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Tráfico De Drogas, Associação Para Fim De Tráfico
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento +2 more

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Parties

MAIZA ALVES PEREIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Mero inconformismo da parte inadequado em embargos de declaração
  3. 3 Não obrigatoriedade de o julgador manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, consistindo em mero inconformismo da parte inadequado para esta via recursal; adicionalmente, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, e a impugnação não específica pode ensejar a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.