AREsp 2654306 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente suas razões, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento determinante da decisão agravada (aplicação do Tema n. 181 do STF), razão pela qual incidiu a Súmula n. 182 do STJ, configurando mera tentativa de rediscussão da matéria e não hipótese de aclaratório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 01/10/2025 a 07/10/2025 (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Súmula N. 182 Do STJ, Tema N. 181 Do STF, Repercussão Geral, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Súmula N. 182 Do STJ Tema N. 181 Do STF Repercussão Geral Fundamentação Judicial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 01/10/2025 a 07/10/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente suas razões, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento determinante da decisão agravada (aplicação do Tema n. 181 do STF), razão pela qual incidiu a Súmula n. 182 do STJ, configurando mera tentativa de rediscussão da matéria e não hipótese de aclaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.