AREsp 2131841 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs de forma satisfatória os motivos de sua decisão, a aplicação do Tema n. 181/STF e do art. 1.030 do CPC foi adequada diante da não observância dos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ, e os aclaratórios configuravam mera rediscussão da matéria, não ensejando acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Da Corte Especial Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema N. 181/stf, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema N. 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Da Corte Especial Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à hipótese de não conhecimento de recurso de competência do STJ
  3. 3 Competência do tribunal de origem para aplicar a sistemática da repercussão geral e negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs de forma satisfatória os motivos de sua decisão, a aplicação do Tema n. 181/STF e do art. 1.030 do CPC foi adequada diante da não observância dos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ, e os aclaratórios configuravam mera rediscussão da matéria, não ensejando acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de aplicação de multa para embargos reiterados nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.