AREsp 2950888 - DECISAO

AREsp 2950888 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de vício formal, considerando que a decisão embargada está em consonância com a orientação do STJ de que é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas, e que nem a seleção de recursos como representativos da controvérsia nem o encaminhamento à Comissão Gestora de Precedentes provocam, por si só, sobrestamento sem a afetação formal pelo STJ; divergência quanto ao mérito não constitui omissão ou falta de fundamentação.

Parties
Embargante: ADEMAR ALVES SIRELLI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Trânsito Em Julgado, Afetação De Precedentes, Ação De Cobrança
Processo Civil Precedentes E Súmula Mandado De Segurança Coletivo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Trânsito Em Julgado +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADEMAR ALVES SIRELLI E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à seleção de recursos como representativos da controvérsia (RRC) e ao sobrestamento/encaminhamento à Comissão Gestora de Precedentes
  2. 2 Contradição diante de julgados que admitiriam ação de cobrança com trânsito em julgado superveniente e inexistência de previsão legal exigindo a espera do trânsito em julgado
  3. 3 Se há vício formal na decisão embargada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de vício formal, considerando que a decisão embargada está em consonância com a orientação do STJ de que é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas, e que nem a seleção de recursos como representativos da controvérsia nem o encaminhamento à Comissão Gestora de Precedentes provocam, por si só, sobrestamento sem a afetação formal pelo STJ; divergência quanto ao mérito não constitui omissão ou falta de fundamentação.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Intimem-se.