AREsp 2466417 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente em consonância com o Tema 339 do STF, não havendo omissão, contradição ou outro vício sanável por aclaratórios nos termos do art. 619 do CPP; a questão sobre inafastabilidade da jurisdição se revela de natureza infraconstitucional (Tema 895 do STF) e não há fundamento legal para converter agravo regimental em agravo, de modo que os embargos visam apenas rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Acórdão De Rejeição (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Inafastabilidade Da Jurisdição, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Conversão De Agravo Regimental Em Agravo
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Regimental Inafastabilidade Da Jurisdição +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Acórdão De Rejeição (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material (art. 619 CPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Natureza infraconstitucional da questão da inafastabilidade da jurisdição e aplicabilidade do Tema n. 895 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente em consonância com o Tema 339 do STF, não havendo omissão, contradição ou outro vício sanável por aclaratórios nos termos do art. 619 do CPP; a questão sobre inafastabilidade da jurisdição se revela de natureza infraconstitucional (Tema 895 do STF) e não há fundamento legal para converter agravo regimental em agravo, de modo que os embargos visam apenas rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.