HC 900605 - ACORDAO

HC 900605 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, conforme art. 619 do CPP, não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo por objetivo o reexame das provas e a modificação da conclusão do acórdão, o que torna a via inadmissível.

Parties
Embargante: ANTÔNIO CARLOS CAVALCANTI GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Omissão, Contradição, Art. 619 CPP
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Embargos De Declaração Reexame De Provas Omissão Contradição Art. 619 CPP

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Parties

ANTÔNIO CARLOS CAVALCANTI GUIMARÃES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quando alegada omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Admissibilidade de embargos de declaração que objetivam reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, conforme art. 619 do CPP, não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo por objetivo o reexame das provas e a modificação da conclusão do acórdão, o que torna a via inadmissível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.