AREsp 2801948 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF e não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 619 do CPP; além disso, a aplicação do Tema n. 181 do STF implica ausência de repercussão geral quando a discussão envolve o conhecimento de recurso anterior, de modo que as alegações do recurso extraordinário demandariam reapreciação de questão não cabível nesta via, configurando mera tentativa de rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Negativa De Seguimento Fundamentação Das Decisões +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 619 do CPP
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral quando se discute conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF e não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 619 do CPP; além disso, a aplicação do Tema n. 181 do STF implica ausência de repercussão geral quando a discussão envolve o conhecimento de recurso anterior, de modo que as alegações do recurso extraordinário demandariam reapreciação de questão não cabível nesta via, configurando mera tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.