AREsp 2700580 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, demonstram mero inconformismo da parte e, em qualquer hipótese que implicasse reexame de fatos e provas, incidiria o óbice da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: EVANDRO SIMOES FARINELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Lavagem De Dinheiro, Absolvição
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Provas Lavagem De Dinheiro Absolvição

Case Brief

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Parties

EVANDRO SIMOES FARINELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício no acórdão embargado
  2. 2 Mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento
  3. 3 Óbice da Súmula 7 para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, demonstram mero inconformismo da parte e, em qualquer hipótese que implicasse reexame de fatos e provas, incidiria o óbice da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração por unanimidade