AREsp 2116070 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo, inapto a justificar integração do julgado, e o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses, conforme precedentes e art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: LUCAS HARINTON DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma (julgamento De Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Omissão/contradição/ambiguidade (art. 619 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

LUCAS HARINTON DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma (julgamento De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Mero inconformismo da parte não é cabível em embargos de declaração
  3. 3 O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo, inapto a justificar integração do julgado, e o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses, conforme precedentes e art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados