AREsp 2416496 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição e do Tema 339 do STF, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; ademais, as matérias suscitadas dependem de análise de normas infraconstitucionais e da apreciação de óbices processuais ou matéria fática, razão pela qual se aplicam os Temas 660 e 895 do STF e não há repercussão geral que justificasse o prosseguimento do recurso extraordinário, caracterizando-se a iniciativa como mera tentativa de rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário, Temas STF 339, 660 E 895
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário Temas STF 339, 660 E 895

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema 339 do STF
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade no julgado (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade dos Temas 660 e 895 do STF e ausência de repercussão geral quando a questão depende de normas infraconstitucionais ou de matéria fática

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição e do Tema 339 do STF, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; ademais, as matérias suscitadas dependem de análise de normas infraconstitucionais e da apreciação de óbices processuais ou matéria fática, razão pela qual se aplicam os Temas 660 e 895 do STF e não há repercussão geral que justificasse o prosseguimento do recurso extraordinário, caracterizando-se a iniciativa como mera tentativa de rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.