AREsp 2976833 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade; as razões trazidas constituem mero inconformismo da parte, e não hipótese admissível para suprimento mediante embargos, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Embargante: GIDENILSON MANOEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 83 E 7/stj
Processo Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 83 E 7/stj

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Parties

GIDENILSON MANOEL DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade que justifique embargos de declaração
  2. 2 Se o mero inconformismo da parte pode fundamentar embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade do julgador em manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade; as razões trazidas constituem mero inconformismo da parte, e não hipótese admissível para suprimento mediante embargos, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.