EAREsp 2561670 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado: este não conheceu dos embargos de divergência por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ) e por não adentrar no mérito da controvérsia, incidindo a Súmula 315/STJ, de modo que a análise de mérito ficou prejudicada e não há omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: CARLOS GIOVANI ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Colegiado Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 315/stj, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial Súmula 315/stj Pressupostos De Admissibilidade

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Parties

CARLOS GIOVANI ARAÚJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Colegiado Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 incidência da Súmula 315/STJ quando o acórdão não adentra no mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado: este não conheceu dos embargos de divergência por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ) e por não adentrar no mérito da controvérsia, incidindo a Súmula 315/STJ, de modo que a análise de mérito ficou prejudicada e não há omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.