AREsp 2814682 - ACORDAO

AREsp 2814682 - ACORDAO

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e os embargos visam à rediscussão da causa. Além disso, o acórdão aplicou o entendimento do Tema n. 181 do STF, segundo o qual não há repercussão geral quando a discussão do recurso extraordinário depende da reanálise de óbices de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, justificando a rejeição dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf, Súmulas Do STJ
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Agravo Regimental +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF e rito da repercussão geral em recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de reapreciação de óbices de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal via recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e os embargos visam à rediscussão da causa. Além disso, o acórdão aplicou o entendimento do Tema n. 181 do STF, segundo o qual não há repercussão geral quando a discussão do recurso extraordinário depende da reanálise de óbices de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, justificando a rejeição dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.