AREsp 2524800 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, o acórdão aplicou o entendimento do Tema n. 181/STF segundo o qual questões que impugnam o não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal não têm repercussão geral, tornando inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF e afastando a pretensão de rediscussão por via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 01/10/2025 a 07/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181/stf, Agravo Interno, Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema N. 181/stf Agravo Interno Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 01/10/2025 a 07/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF quando o recurso extraordinário questiona o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  3. 3 Se os apontados vícios (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) estavam presentes no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, o acórdão aplicou o entendimento do Tema n. 181/STF segundo o qual questões que impugnam o não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal não têm repercussão geral, tornando inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF e afastando a pretensão de rediscussão por via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo interno a que se nega provimento (conforme acórdão objeto dos embargos).