HC 461301 - ACORDAO

HC 461301 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem omissão ou contradição no acórdão embargado, por ausência de demonstração da imprescindibilidade das provas requeridas e por se tratar de indeferimento motivado de diligências dentro da discricionariedade judicial; além disso, a limitação de testemunhas atende ao art. 422 do CPP e os embargos no agravo regimental não possuem efeito suspensivo, não justificando a paralisação da ação penal de origem.

Parties
Embargante: LUIS DE FARIAS PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Indeferimento De Provas, Plenitude De Defesa, Limitação De Testemunhas, Suspensão Da Ação Penal
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Indeferimento De Provas Plenitude De Defesa Limitação De Testemunhas +1 more

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Parties

LUIS DE FARIAS PACHECO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão e contradição no acórdão
  2. 2 Indeferimento de diligências e produção de provas
  3. 3 Imprescindibilidade das provas requeridas

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem omissão ou contradição no acórdão embargado, por ausência de demonstração da imprescindibilidade das provas requeridas e por se tratar de indeferimento motivado de diligências dentro da discricionariedade judicial; além disso, a limitação de testemunhas atende ao art. 422 do CPP e os embargos no agravo regimental não possuem efeito suspensivo, não justificando a paralisação da ação penal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração