RHC 201163 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque reiteram alegações já analisadas e afastadas em embargos anteriores, configurando oposição sucessiva com caráter manifestamente protelatório, de sorte que, com fundamento no art. 619 do CPP e na jurisprudência do STF e do STJ sobre abuso do direito de recorrer, determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração — Não Conhecido; Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Repercussão Geral
Processo Penal Embargos De Declaração Abuso Do Direito De Recorrer Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração — Não Conhecido; Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Caráter protelatório da oposição sucessiva de embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos frente ao abuso do direito de recorrer

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque reiteram alegações já analisadas e afastadas em embargos anteriores, configurando oposição sucessiva com caráter manifestamente protelatório, de sorte que, com fundamento no art. 619 do CPP e na jurisprudência do STF e do STJ sobre abuso do direito de recorrer, determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Orders

  • Não conhecer dos segundos embargos de declaração.
  • Determinar a certificação do trânsito em julgado.