EAREsp 2330860 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF e o art. 1.022 do CPC, não havendo vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, de modo que os esclarecimentos pretendidos visam apenas à rediscussão do mérito e são incabíveis na via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recurso, Laudo Pericial (vícios)
Processo Civil Direito Constitucional Prova Pericial Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recurso Laudo Pericial (vícios)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Suficiência da fundamentação de acórdão conforme art. 93, IX, CF e Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 339 para negar seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF e o art. 1.022 do CPC, não havendo vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, de modo que os esclarecimentos pretendidos visam apenas à rediscussão do mérito e são incabíveis na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto, desde logo, que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.