EAREsp 2294810 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema n. 339/STF, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, por força do Tema n. 181/STF, não há repercussão geral para questões que visam reanalisar o não conhecimento de recurso anterior, tornando inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, pelo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 01/10/2025 a 07/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recursos, Matéria De Ordem Pública, Negativa De Seguimento
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 01/10/2025 a 07/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado careceu de fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339/STF
  2. 2 Se o Tema n. 181/STF é aplicável para obstar o conhecimento do recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Se houve omissão quanto à aplicação do Tema n. 1.178/STJ suscitada pela parte embargante

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema n. 339/STF, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, por força do Tema n. 181/STF, não há repercussão geral para questões que visam reanalisar o não conhecimento de recurso anterior, tornando inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, pelo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração