AREsp 2666557 - ACORDAO

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Por serem reiteradas as alegações já apreciadas e afastadas em aclaratórios anteriores, os novos embargos se configuram como mero instrumento protelatório, não preenchendo os pressupostos do art. 619 do CPP; ademais, a conversão em agravo regimental e o prazo de 5 dias foram aplicados corretamente, e há ausência de impugnação específica dos fundamentos, incidindo a Súmula n. 182/STJ; assim, os segundos embargos não conhecem e determina-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento (segundos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Trânsito Em Julgado, Abuso Do Direito De Recorrer, Aplicação Da Súmula N. 182/stj
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Caráter Protelatório Trânsito Em Julgado Abuso Do Direito De Recorrer Aplicação Da Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento (segundos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Caráter protelatório dos embargos de declaração sucessivamente opostos
  2. 2 Determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Por serem reiteradas as alegações já apreciadas e afastadas em aclaratórios anteriores, os novos embargos se configuram como mero instrumento protelatório, não preenchendo os pressupostos do art. 619 do CPP; ademais, a conversão em agravo regimental e o prazo de 5 dias foram aplicados corretamente, e há ausência de impugnação específica dos fundamentos, incidindo a Súmula n. 182/STJ; assim, os segundos embargos não conhecem e determina-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Determinar certificação do trânsito em julgado