AREsp 2645104 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma satisfatória suas razões; as matérias apontadas exigiriam superar o não conhecimento do recurso anterior e rediscutir pressupostos de admissibilidade (incidindo o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC), não sendo cabível a via aclaratória para reabrir tais questões.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual De 01/10/2025 a 07/10/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual De 01/10/2025 a 07/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC ao caso concreto
  3. 3 Se os embargos de declaração constituem meio adequado para rediscussão da matéria de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma satisfatória suas razões; as matérias apontadas exigiriam superar o não conhecimento do recurso anterior e rediscutir pressupostos de admissibilidade (incidindo o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC), não sendo cabível a via aclaratória para reabrir tais questões.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados