AREsp 2963709 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, configurando apenas mero inconformismo da parte; nos termos do art. 619 do CPP e do precedente citado, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses, razão pela qual não houve vício a ser sanado e os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Apropriação Indébita Qualificada
Processo Penal Recursal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 182/stj Apropriação Indébita Qualificada

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício (omissão, contradição ou obscuridade) no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de manifestação do julgador sobre todas as teses suscitadas pelas partes
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e requisitos de impugnação recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, configurando apenas mero inconformismo da parte; nos termos do art. 619 do CPP e do precedente citado, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses, razão pela qual não houve vício a ser sanado e os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.