AREsp 2893508 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão corretamente considerou que a indicação genérica de violação de lei federal constitui deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula n. 284 do STF; a indicação tardia dos dispositivos via agravo regimental está preclusa; e não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material que autorizasse os embargos.

Parties
Embargante: DIOGINES FERREIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Indicação Genérica De Violação De Lei Federal, Preclusão Consumativa, Prequestionamento
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Indicação Genérica De Violação De Lei Federal Preclusão Consumativa Prequestionamento

Case Brief

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Parties

DIOGINES FERREIRA DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração podem ser acolhidos para sanar suposta omissão quando o acórdão considerou indicação genérica de violação de lei federal.
  2. 2 Se a indicação tardia dos dispositivos legais via agravo regimental afasta o óbice da Súmula n. 284 do STF.
  3. 3 Se embargos de declaração podem ser usados para rediscutir o mérito do acórdão.

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão corretamente considerou que a indicação genérica de violação de lei federal constitui deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula n. 284 do STF; a indicação tardia dos dispositivos via agravo regimental está preclusa; e não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material que autorizasse os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.