CC 155620 - ACORDAO

CC 155620 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; não se reconheceu perda superveniente do objeto do conflito de competência em razão da sentença de encerramento da recuperação judicial, especialmente porque tal sentença está pendente de trânsito em julgado e há precedentes desta Corte mantendo a competência do juízo da recuperação; ademais, o seguro garantia tem natureza equivalente ao depósito em dinheiro e os valores devem ser remetidos ao juízo da recuperação para destinação conforme o plano aprovado, sendo matérias de sub-rogação e extinção da obrigação próprias dos autos específicos, não do conflito de competência.

Parties
Embargante: JOÃO OLAVO SALGADO DA FONTOURA; Embargante: RESMAT ENGENHARIA S/C LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados Pela Segunda Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Seguro Garantia, Cumprimento De Sentença, Perda Superveniente De Objeto, Sub Rogação
Processual Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Recuperação Judicial Seguro Garantia Cumprimento De Sentença Perda Superveniente De Objeto Sub Rogação

Case Brief

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Parties

JOÃO OLAVO SALGADO DA FONTOURA

Embargante

RESMAT ENGENHARIA S/C LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados Pela Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Perda superveniente do objeto em razão de sentença de encerramento da recuperação judicial
  3. 3 Competência do juízo da recuperação sobre valores depositados por seguro garantia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; não se reconheceu perda superveniente do objeto do conflito de competência em razão da sentença de encerramento da recuperação judicial, especialmente porque tal sentença está pendente de trânsito em julgado e há precedentes desta Corte mantendo a competência do juízo da recuperação; ademais, o seguro garantia tem natureza equivalente ao depósito em dinheiro e os valores devem ser remetidos ao juízo da recuperação para destinação conforme o plano aprovado, sendo matérias de sub-rogação e extinção da obrigação próprias dos autos específicos, não do conflito de competência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por JOÃO OLAVO SALGADO DA FONTOURA e RESMAT ENGENHARIA S/C LTDA.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração do mesmo expediente sujeitará os próximos embargos à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.