AREsp 2703551 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF e com o art. 93, IX, da CF; não houve omissão ou vício sanável por embargos, e a pretensão da parte consistia em rediscutir a matéria e afastar decisão de admissibilidade tomada pelo STJ nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema N. 339 Do STF, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema N. 339 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Aplicabilidade do rito da repercussão geral e competência do STJ para juízo de admissibilidade (art. 1.030, I, a, do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF e com o art. 93, IX, da CF; não houve omissão ou vício sanável por embargos, e a pretensão da parte consistia em rediscutir a matéria e afastar decisão de admissibilidade tomada pelo STJ nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.