AREsp 2686876 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que motivou corretamente a conclusão de intempestividade do agravo regimental em razão de sua interposição fora do prazo de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal, sendo a via dos embargos inadequada para rediscutir o mérito do julgamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Repercussão Geral, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Repercussão Geral Agravo Regimental +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 619 CPP)
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental e aplicação do prazo de 5 dias previstos no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF sob o rito da repercussão geral no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que motivou corretamente a conclusão de intempestividade do agravo regimental em razão de sua interposição fora do prazo de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal, sendo a via dos embargos inadequada para rediscutir o mérito do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.