AREsp 2775809 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a impugnação revelou-se mera tentativa de rediscussão do mérito e pretensão de modificar o julgado; além disso, a aplicação do Tema n. 181 do STF justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Da Corte Especial (sessão Virtual De 01/10/2025 a 07/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Judiciais

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Da Corte Especial (sessão Virtual De 01/10/2025 a 07/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP (ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral para recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a impugnação revelou-se mera tentativa de rediscussão do mérito e pretensão de modificar o julgado; além disso, a aplicação do Tema n. 181 do STF justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Embargos recebidos como agravo regimental e determinada intimação para complementação das razões recursais em 5 dias.