AREsp 2430633 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada conforme art. 1.022 do CPC e a tese do Tema 339 do STF, configurando mera inconformidade/redenistração da parte e não omissão, contradição ou obscuridade; além disso, a matéria atinente à inafastabilidade da jurisdição foi corretamente considerada de natureza infraconstitucional à luz do Tema 895 do STF, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; não há base legal para a alegada competência do STF derivada do art. 258 do RISTJ, nem circunstância que recomende a suspensão do processo por prejudicialidade externa.

Parties
Agravante: Edilson Feitosa da Silva; Agravante: Deykson Bruno Barros Cavalcante; Agravada: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Inafastabilidade De Jurisdição, Prejudicialidade Externa (suspensão), Homologação De Acordo, Danos Morais, Cláusulas Abusivas, Vício De Consentimento, Fundamentação Das Decisões
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Parties

Edilson Feitosa da Silva

Agravante

Deykson Bruno Barros Cavalcante

Agravante

Braskem S/A

Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF; Tema 339/STF)
  2. 2 Natureza da ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (Tema 895/STF)
  3. 3 Omissão quanto à apreciação de danos morais e cláusulas do acordo homologado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada conforme art. 1.022 do CPC e a tese do Tema 339 do STF, configurando mera inconformidade/redenistração da parte e não omissão, contradição ou obscuridade; além disso, a matéria atinente à inafastabilidade da jurisdição foi corretamente considerada de natureza infraconstitucional à luz do Tema 895 do STF, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; não há base legal para a alegada competência do STF derivada do art. 258 do RISTJ, nem circunstância que recomende a suspensão do processo por prejudicialidade externa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC