REsp 2107387 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC, não se identificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material; aplicou-se o Tema n. 181/STF, impedindo o conhecimento do recurso extraordinário que visa reanalisar decisão de não conhecimento de recurso anterior por questões de admissibilidade; e a alegação de fato superveniente configura inovação recursal cuja apreciação exigiria exame de mérito que não compete à Vice-Presidência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181/stf, Fato Superveniente, Plano De Recuperação Judicial
Processo Civil Direito Constitucional Falência E Recuperação Judicial Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Interno Pressupostos De Admissibilidade +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181/STF ao recurso extraordinário que envolve não conhecimento de recurso anterior por questões de admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de exame de fato superveniente em sede de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC, não se identificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material; aplicou-se o Tema n. 181/STF, impedindo o conhecimento do recurso extraordinário que visa reanalisar decisão de não conhecimento de recurso anterior por questões de admissibilidade; e a alegação de fato superveniente configura inovação recursal cuja apreciação exigiria exame de mérito que não compete à Vice-Presidência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertida a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos reiterados.