AREsp 2714827 - ACORDAO
O acórdão não apresenta os vícios previstos no art. 619 do CPP; a alegada omissão configuraria, na verdade, tentativa de modificação do provimento anterior e demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não compete ao STJ examinar dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento (art. 102, III, CF/1988).
- Parties
- Embargante: CARLOS HUMBERTO DA SILVA MOREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Ultra Petita, Prequestionamento, Competência Do STF, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
CARLOS HUMBERTO DA SILVA MOREIRA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado (art. 619 do CPP)
- 2 Se embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida
- 3 Se o STJ pode examinar dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento
Ratio Decidendi
O acórdão não apresenta os vícios previstos no art. 619 do CPP; a alegada omissão configuraria, na verdade, tentativa de modificação do provimento anterior e demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não compete ao STJ examinar dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento (art. 102, III, CF/1988).
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
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