AREsp 2967672 - DECISAO

AREsp 2967672 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, uma vez que a decisão embargada explicitou que o não conhecimento do agravo decorreu da incidência da Súmula 83/STJ e da ausência de impugnação específica pelo agravante quanto à sua aplicação, não havendo, assim, hipótese de cabimento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 83/stj, Omissão Na Decisão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 83/stj Omissão Na Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alegada omissão na decisão agravada
  3. 3 ausência de impugnação específica quanto à aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, uma vez que a decisão embargada explicitou que o não conhecimento do agravo decorreu da incidência da Súmula 83/STJ e da ausência de impugnação específica pelo agravante quanto à sua aplicação, não havendo, assim, hipótese de cabimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.