AREsp 2840169 - DECISAO

AREsp 2840169 - DECISAO

Houve omissão quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé nas contrarrazões, motivo pelo qual os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar a omissão; contudo, não se identificou litigância de má-fé apta a ensejar a aplicação da multa do art. 80 do CPC/15, razão pela qual o resultado do julgamento foi mantido inalterado.

Parties
Embargante: PAULO SÉRGIO FRANCO BARBOSA; Embargante: CARLOS ALBERTO MARIOTONI; Embargada: Fundação de Desenvolvimento da Unicamp - FUNCAMP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar omissão, mantendo inalterado o resultado do julgamento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Litigância De Má Fé
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

PAULO SÉRGIO FRANCO BARBOSA

Embargante

CARLOS ALBERTO MARIOTONI

Embargante

Fundação de Desenvolvimento da Unicamp - FUNCAMP

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé constante das contrarrazões
  2. 2 Aplicabilidade da multa por litigância de má-fé (art. 80 do CPC/15) e limites de sua imposição em face de recursos não manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé nas contrarrazões, motivo pelo qual os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar a omissão; contudo, não se identificou litigância de má-fé apta a ensejar a aplicação da multa do art. 80 do CPC/15, razão pela qual o resultado do julgamento foi mantido inalterado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar omissão, mantendo inalterado o resultado do julgamento.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada
  • Publique-se