AREsp 2739762 - ACORDAO

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Não se verificou omissão, obscuridade ou contradição; as razões recursais demonstram tentativa de alterar o conteúdo do provimento jurisdicional, configurando pedido de rejulgamento e reexame de provas, e os embargos não servem para prequestionamento extemporâneo, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, pelo que devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: DIEMERSON DOS REIS NEIVA; Embargante: RONALDO OZORIO DA SILVA; Embargante: WESLEN MICHAEL BATISTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Reexame De Provas, Prequestionamento
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Reexame De Provas Prequestionamento

Case Brief

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Parties

DIEMERSON DOS REIS NEIVA

Embargante

RONALDO OZORIO DA SILVA

Embargante

WESLEN MICHAEL BATISTA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão, obscuridade e contradição no acórdão
  2. 2 Uso inadequado de embargos para reexame de provas
  3. 3 Prequestionamento extemporâneo

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, obscuridade ou contradição; as razões recursais demonstram tentativa de alterar o conteúdo do provimento jurisdicional, configurando pedido de rejulgamento e reexame de provas, e os embargos não servem para prequestionamento extemporâneo, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, pelo que devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.