HC 981147 - ACORDAO

HC 981147 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios aptos a ensejá‑los (omissão, obscuridade, contradição ou erro material): a matéria suscitada pela defesa (nulidade de algibeira) já havia sido analisada pelo tribunal de origem; a instrução do habeas corpus foi considerada adequada; a alteração jurisprudencial do STF quanto à necessidade de supervisão judicial aplica‑se a processos pendentes, não havendo imediata modulação de efeitos que impeça a declaração de nulidade dos atos realizados sem supervisão; e a anulação determinada incidiu sobre o ato viciado e atos dele diretamente dependentes, e não sobre toda a investigação, de modo que não se configurou omissão nem motivo para acolher...

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Foro Por Prerrogativa De Função, Nulidade De Investigação Por Ausência De Supervisão Judicial, Nulidade De Algibeira, Modificação Jurisprudencial, Contaminação De Provas
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Foro Por Prerrogativa De Função Nulidade De Investigação Por Ausência De Supervisão Judicial Nulidade De Algibeira Modificação Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Alegação de utilização de nulidade de algibeira pela defesa
  3. 3 Precariedade da instrução do writ/habeas corpus

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios aptos a ensejá‑los (omissão, obscuridade, contradição ou erro material): a matéria suscitada pela defesa (nulidade de algibeira) já havia sido analisada pelo tribunal de origem; a instrução do habeas corpus foi considerada adequada; a alteração jurisprudencial do STF quanto à necessidade de supervisão judicial aplica‑se a processos pendentes, não havendo imediata modulação de efeitos que impeça a declaração de nulidade dos atos realizados sem supervisão; e a anulação determinada incidiu sobre o ato viciado e atos dele diretamente dependentes, e não sobre toda a investigação, de modo que não se configurou omissão nem motivo para acolher...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.