MS 31584 - DECISAO

MS 31584 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição interna ou obscuridade no decisum embargado; a decisão embargada fundamentou a ausência dos requisitos para concessão da liminar (a liquidez e certeza do direito não se mostram de plano) e afirmou que o pedido liminar tinha caráter essencialmente satisfativo, incompatível com o rito cautelar, não havendo, portanto, hipótese de acolhimento dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Liminar
Processual Civil Embargos De Declaração Mandado De Segurança Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade Liminar

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 presença de contradição interna no decisum
  3. 3 obscuridade na decisão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição interna ou obscuridade no decisum embargado; a decisão embargada fundamentou a ausência dos requisitos para concessão da liminar (a liquidez e certeza do direito não se mostram de plano) e afirmou que o pedido liminar tinha caráter essencialmente satisfativo, incompatível com o rito cautelar, não havendo, portanto, hipótese de acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.