REsp 2097166 - ACORDAO

REsp 2097166 - ACORDAO

Reconheceu-se omissão quanto ao exame do art. 85, § 8º-A do CPC, mas decidiu-se que o dispositivo não se aplica às causas em que figure a Fazenda Pública; nas execuções fiscais o valor da causa corresponde à CDA e, portanto, não reflete o proveito econômico da parte excluída, não podendo ser usado como base para fixar honorários; mantiveram-se os honorários de R$ 9.000,00 por juízo de equidade diante da simplicidade do procedimento (exceção de pré-executividade) e da baixa complexidade da controvérsia.

Parties
Embargante: SAMUEL MARIO COSTA REIS; Embargante: OUTRO; Interveniente: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL; Embargado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Seção
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial Repetitivo, Tema 1.265 Do STJ, Execução Fiscal, Exclusão De Sócio, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 8º a Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Repetitivo Tema 1.265 Do STJ Execução Fiscal Exclusão De Sócio Honorários Advocatícios Art. 85, § 8º a Do CPC

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Parties

SAMUEL MARIO COSTA REIS

Embargante

OUTRO

Embargante

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Interveniente

ESTADO DO PARANÁ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC para fixação de honorários por equidade
  2. 2 Aplicabilidade do § 8º-A do art. 85 do CPC às causas em que figure a Fazenda Pública
  3. 3 Valor da causa em execução fiscal como montante da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e sua inaplicabilidade como base para fixação de honorários

Ratio Decidendi

Reconheceu-se omissão quanto ao exame do art. 85, § 8º-A do CPC, mas decidiu-se que o dispositivo não se aplica às causas em que figure a Fazenda Pública; nas execuções fiscais o valor da causa corresponde à CDA e, portanto, não reflete o proveito econômico da parte excluída, não podendo ser usado como base para fixar honorários; mantiveram-se os honorários de R$ 9.000,00 por juízo de equidade diante da simplicidade do procedimento (exceção de pré-executividade) e da baixa complexidade da controvérsia.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
  • Não conhecer da petição apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.