HC 973106 - ACORDAO

HC 973106 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; o recurso visava rediscutir o mérito ao invocar jurisprudência diversa, instrumento inadequado para tanto, e o acórdão explicou que a falta grave só obsta o indulto/comutação se praticada e homologada com sanção no período previsto no art. 6º do Decreto n. 11.846/2023, o que não ocorreu no caso concreto.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Execução Penal, Comutação, Indulto, Decreto N. 11.846/2023, Falta Disciplinar De Natureza Grave, Homologação De Falta Disciplinar
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Execução Penal Comutação Indulto Decreto N. 11.846/2023 +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir o mérito do julgado
  3. 3 Interpretação do art. 6º do Decreto n. 11.846/2023 quanto à necessidade de homologação de falta grave no período de doze meses para impedir a concessão do indulto ou comutação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; o recurso visava rediscutir o mérito ao invocar jurisprudência diversa, instrumento inadequado para tanto, e o acórdão explicou que a falta grave só obsta o indulto/comutação se praticada e homologada com sanção no período previsto no art. 6º do Decreto n. 11.846/2023, o que não ocorreu no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão embargado