REsp 2230970 - DECISAO

REsp 2230970 - DECISAO

Embora preenchidos os pressupostos formais dos embargos de declaração, as matérias suscitadas nos aclaratórios e no recurso especial envolvem análise de questões de índole fático-probatória e de ato infralegal (recálculo da multa, base de cálculo segundo Portaria 45/2015, verificação de vantagem econômica), o que impede o julgamento imediato pelo STJ por força da vedação ao reexame de fatos; portanto, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que sejam supridas as omissões apontadas.

Parties
Recorrente / Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno Convertido Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática De Retratação; Recurso Especial Provido Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Deferido provimento ao Recurso Especial; autos devolvidos ao Tribunal a quo para suprimento das omissões apontadas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula 7/stj, Multa Administrativa, Dosimetria Da Multa, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade, Base De Cálculo Da Multa
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmula 7/stj Multa Administrativa +3 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno Convertido Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática De Retratação; Recurso Especial Provido Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal de origem quanto à necessidade de recálculo proporcional da multa após anulação de parte das condutas (art.57 do CDC)
  2. 2 Consideração da inexistência de vantagem econômica na dosimetria da multa
  3. 3 Limitação da base de cálculo da multa ao faturamento das agências onde ocorreram as infrações (Portaria 45/2015)

Ratio Decidendi

Embora preenchidos os pressupostos formais dos embargos de declaração, as matérias suscitadas nos aclaratórios e no recurso especial envolvem análise de questões de índole fático-probatória e de ato infralegal (recálculo da multa, base de cálculo segundo Portaria 45/2015, verificação de vantagem econômica), o que impede o julgamento imediato pelo STJ por força da vedação ao reexame de fatos; portanto, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que sejam supridas as omissões apontadas.

Court Disposition

Deferido provimento ao Recurso Especial; autos devolvidos ao Tribunal a quo para suprimento das omissões apontadas.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 2348/2357.
  • Dou provimento ao Recurso Especial e determino o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam supridos os vícios apontados; prejudicada a análise dos demais pontos suscitados.