AREsp 2612756 - DECISAO

AREsp 2612756 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem incabíveis contra decisão cujo conteúdo é determinar o sobrestamento e a devolução dos autos à Corte local para exercício do juízo de retratação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, uma vez que tal decisão não possui carga decisória; ademais, não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique aclaratórios, nem é possível rediscutir o mérito por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria
Outcome
Embargos de declaração não acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Arts. 1.022, 1.023, § 2º, 1.039, 1.040, 1.041 Do Cpc/2015, Recursos Repetitivos, Suscitação De Juízo De Retratação, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Arts. 80 E 81 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Arts. 1.022, 1.023, § 2º, 1.039, 1.040, 1.041 Do Cpc/2015 Recursos Repetitivos Suscitação De Juízo De Retratação Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Arts. 80 E 81 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte embargante

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração contra decisão que determina sobrestamento e devolução dos autos à Corte local para juízo de retratação
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 (hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  3. 3 Proibição de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem incabíveis contra decisão cujo conteúdo é determinar o sobrestamento e a devolução dos autos à Corte local para exercício do juízo de retratação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, uma vez que tal decisão não possui carga decisória; ademais, não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique aclaratórios, nem é possível rediscutir o mérito por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração não acolhidos

Orders

  • Embargos de declaração não acolhidos
  • Publique-se