REsp 2192565 - DECISAO

REsp 2192565 - DECISAO

Por serem os embargos de declaração instrumento apenas integrativo e aclaratório nos termos do art. 1.022 do CPC, e por não haver carga decisória na decisão que determinou o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte local para juízo de retratação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015), os embargos são incabíveis e devem ser não acolhidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Não acolhimento dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sobrestamento, Juízo De Retratação, Recursos Repetitivos, Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC (vícios), Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Sobrestamento Juízo De Retratação Recursos Repetitivos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC Art. 1.022 Do CPC (vícios) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração contra decisão que determina devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
  2. 2 Caracter decisório ou não do ato que determina sobrestamento e retorno dos autos para juízo de retratação
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC versus vedação à rediscussão do mérito nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Por serem os embargos de declaração instrumento apenas integrativo e aclaratório nos termos do art. 1.022 do CPC, e por não haver carga decisória na decisão que determinou o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte local para juízo de retratação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015), os embargos são incabíveis e devem ser não acolhidos.

Court Disposition

Não acolhimento dos embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.