AREsp 2979279 - DECISAO

AREsp 2979279 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada expôs razões suficientes para negar provimento ao agravo em recurso especial, concluindo pela incidência da Súmula 7/STJ em razão de que a apreciação exigiria reexame de elementos de prova (relatório de empresa especializada) e fatos; o acórdão recorrido entendeu que a petição inicial traz elementos suficientes para justificar a antecipação de provas, inclusive relatório que indicou abuso de confiança e indevido tratamento de informações confidenciais a configurar ato de concorrência desleal, sendo o mérito a ser analisado posteriormente.

Parties
Embargante: UNIKA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.; Embargada: ELFA MEDICAMENTOS S.A.; Embargada: CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prova Antecipada, Quebra De Sigilo Empresarial, Concorrência Desleal, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Comercial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Prova Antecipada Quebra De Sigilo Empresarial Concorrência Desleal Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

UNIKA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

Embargante

ELFA MEDICAMENTOS S.A.

Embargada

CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e sua consequência sobre a revisão de matéria fática e dissídio jurisprudencial
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Justificação da quebra de sigilo empresarial para proteger interesse de uma única pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada expôs razões suficientes para negar provimento ao agravo em recurso especial, concluindo pela incidência da Súmula 7/STJ em razão de que a apreciação exigiria reexame de elementos de prova (relatório de empresa especializada) e fatos; o acórdão recorrido entendeu que a petição inicial traz elementos suficientes para justificar a antecipação de provas, inclusive relatório que indicou abuso de confiança e indevido tratamento de informações confidenciais a configurar ato de concorrência desleal, sendo o mérito a ser analisado posteriormente.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.