REsp 2224202 - DECISAO

REsp 2224202 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se demonstrar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegações objetivam reexame do mérito (não cabível em embargos declaratórios) e, portanto, não configuram vícios a justificar efeitos modificativos.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Desta Relatoria Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interrupção Da Prescrição, Penhora No Rosto Dos Autos
Processo Civil Embargos De Declaração Interrupção Da Prescrição Penhora No Rosto Dos Autos

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Desta Relatoria Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a penhora no rosto dos autos constitui modalidade de constrição que interrompe a prescrição nos termos do art. 921, § 4º-A do CPC
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para reexame do mérito
  3. 3 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se demonstrar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegações objetivam reexame do mérito (não cabível em embargos declaratórios) e, portanto, não configuram vícios a justificar efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.