REsp 2176464 - DECISAO

REsp 2176464 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam indevidamente a rediscussão do mérito e a decisão impugnada, que determinou o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte local para juízo de retratação (arts. 1.040 e 1.041 CPC/2015), não tem carga decisória nem é passível de esclarecimento por embargos de declaração; ademais, reiteração de argumentos pode configurar caráter protelatório passível de multa conforme precedentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria
Outcome
Embargos de declaração não acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sobrestamento, Recursos Repetitivos, Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC, Multa Por Embargos De Declaração Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Sobrestamento Recursos Repetitivos Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC Multa Por Embargos De Declaração Manifestamente Protelatórios

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração frente a decisão que determina sobrestamento e devolução dos autos à Corte local
  2. 2 Natureza integrativa dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Caráter não decisório e irrecorrível da decisão que ordena sobrestamento e retorno dos autos para juízo de retratação (arts. 1.040 e 1.041 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam indevidamente a rediscussão do mérito e a decisão impugnada, que determinou o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte local para juízo de retratação (arts. 1.040 e 1.041 CPC/2015), não tem carga decisória nem é passível de esclarecimento por embargos de declaração; ademais, reiteração de argumentos pode configurar caráter protelatório passível de multa conforme precedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração não acolhidos

Orders

  • Não acolhimento dos embargos de declaração
  • Publique-se