AREsp 2872484 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a parte apenas busca rediscutir o mérito e não demonstrou vício apontado previsto no art. 619 do CPP; a manutenção da condenação por injúria racial foi fundamentada (animus injuriandi).

Parties
Embargante: JAILTON JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Injúria Racial, Dolo Específico, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Injúria Racial Dolo Específico Art. 619 Do Código De Processo Penal Súmula 7 Do STJ

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Parties

JAILTON JOSE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito sem demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão conforme art. 619 do CPP
  2. 2 Se houve omissão quanto à apreciação da tese defensiva de ausência de dolo específico no crime de injúria racial (art. 140, § 3º, CP)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a parte apenas busca rediscutir o mérito e não demonstrou vício apontado previsto no art. 619 do CPP; a manutenção da condenação por injúria racial foi fundamentada (animus injuriandi).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.