AREsp 2347566 - ACORDAO

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Havendo omissão no acórdão quanto à correta delimitação dos fundamentos adotados na decisão agravada, e verificando-se que a decisão de inadmissão da origem se baseou exclusivamente na aplicação da Súmula n. 7 do STJ — fundamento que foi impugnado especificamente pela embargante — a incidência da Súmula n. 182 do STJ mostrou-se indevida. Por tal omissão, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos, e o agravo foi provido para determinar sua reautuação como recurso especial.

Parties
Embargante: MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S.A.; Embargada: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025 Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; agravo conhecido e provido; determinação de reautuação como recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Omissão, Reautuação Como Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Omissão +1 more

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Parties

MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S.A.

Embargante

SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025 Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ e necessidade de múltiplos fundamentos na decisão agravada
  2. 2 Determinação dos fundamentos efetivamente utilizados na decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Se a impugnação específica do único fundamento (Súmula n. 7) afasta a aplicação da Súmula n. 182

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto à correta delimitação dos fundamentos adotados na decisão agravada, e verificando-se que a decisão de inadmissão da origem se baseou exclusivamente na aplicação da Súmula n. 7 do STJ — fundamento que foi impugnado especificamente pela embargante — a incidência da Súmula n. 182 do STJ mostrou-se indevida. Por tal omissão, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos, e o agravo foi provido para determinar sua reautuação como recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; agravo conhecido e provido; determinação de reautuação como recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos
  • Tornar sem efeito o acórdão de fls. 581-584 e a decisão singular de fls. 525-528