AREsp 2697913 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou pormenorizadamente as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; além disso, o agravo foi interposto fora do prazo (decisão publicada em 10/05/2024, considerada publicada em 13/05/2024; prazo de 15 dias entre 14/05/2024 e 03/06/2024; protocolo em 04/06/2024), sem a comprovação, no ato, de feriado local ou suspensão de expediente por documento idôneo, sendo inaplicável a alegação relativa ao feriado de Corpus Christi, por não ser feriado nacional.

Parties
Embargante: MARCELINO RODRIGUES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
PROCESSUAL Civil. EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Agravo Em Recurso Especial

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Parties

MARCELINO RODRIGUES MARTINS

Embargante

Procedural Posture

PROCESSUAL Civil. EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigação de comprovar, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos no tribunal de origem (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Relevância do feriado de Corpus Christi para fins de suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou pormenorizadamente as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; além disso, o agravo foi interposto fora do prazo (decisão publicada em 10/05/2024, considerada publicada em 13/05/2024; prazo de 15 dias entre 14/05/2024 e 03/06/2024; protocolo em 04/06/2024), sem a comprovação, no ato, de feriado local ou suspensão de expediente por documento idôneo, sendo inaplicável a alegação relativa ao feriado de Corpus Christi, por não ser feriado nacional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Previne-se que a reiteração de desafio manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente ensejará condenação à penalidade do art. 1.026, § 3º, do CPC.