AREsp 2642169 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, havendo, ainda, tentativa de utilizar os embargos para reabrir discussão já decidida; adicionalmente, a ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do agravo regimental conforme a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Embargante: Marco Aurélio Lemes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (direito Processual Penal) / Sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ, Cabimento Dos Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182 Do STJ Cabimento Dos Embargos De Declaração

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Parties

Marco Aurélio Lemes

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (direito Processual Penal) / Sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para reanalisar matérias já decididas
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica nos agravos regimentais (Súmula n. 182 do STJ)
  3. 3 Requisitos dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, havendo, ainda, tentativa de utilizar os embargos para reabrir discussão já decidida; adicionalmente, a ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do agravo regimental conforme a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados