REsp 2210172 - DECISAO

REsp 2210172 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada determinou o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte local para que nela fosse exercido o juízo de retratação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC), ato que não possui carga decisória e, portanto, é irrecorrível; assim, não cabem embargos de declaração para rediscutir mérito ou premissas sobre a afetação ao rito dos recursos repetitivos, nem se demonstraram vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Acolhimento)
Outcome
Embargos de declaração não acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sobrestamento, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Sobrestamento Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Multa Por Embargos Protelatórios

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Acolhimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra decisão que determina devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
  2. 2 Natureza integrativa dos embargos de declaração e limites (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 Decisão que determina sobrestamento/retorno dos autos não possui carga decisória e é irrecorrível

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada determinou o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte local para que nela fosse exercido o juízo de retratação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC), ato que não possui carga decisória e, portanto, é irrecorrível; assim, não cabem embargos de declaração para rediscutir mérito ou premissas sobre a afetação ao rito dos recursos repetitivos, nem se demonstraram vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não acolhidos

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se