AREsp 2963243 - DECISAO

AREsp 2963243 - DECISAO

As matérias suscitadas nos embargos não foram deduzidas na origem, não havendo pronunciamento judicial anterior, de modo que falta o requisito do prequestionamento exigido para apreciação em tribunais superiores; por isso os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: WALDIR FRANCESCHETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Matéria De Ordem Pública, Prescrição, Revogação De Tutela Antecipada, Devolução De Valores
Direito Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Matéria De Ordem Pública Prescrição Revogação De Tutela Antecipada Devolução De Valores

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Parties

WALDIR FRANCESCHETTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Continuidade indevida dos pagamentos após 14/12/2005 por erro administrativo
  2. 2 Reconhecimento da prescrição dos valores a serem restituídos
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento de matérias de ordem pública em tribunais superiores

Ratio Decidendi

As matérias suscitadas nos embargos não foram deduzidas na origem, não havendo pronunciamento judicial anterior, de modo que falta o requisito do prequestionamento exigido para apreciação em tribunais superiores; por isso os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.